sábado, 16 de setembro de 2017

Projeto de Lei de Raimundo Mendes autoriza fechamento de vias públicas por motivos de segurança em SGA

O presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, vereador Raimundo Mendes (PMB), apresentou indicativo de lei que autoriza o fechamento de vias públicas – desde que sem impacto no trânsito local e na locomoção de pedestres. “A medida autoriza o fechamento de ruas sem saída para que predomine a vontade dos moradores com relação à sua segurança”, disse o autor da proposta.

 A priori, a medida autoriza aos moradores e proprietários, mediante pedido e autorização do prefeito e órgãos competentes, o fechamento de sua via pública de moradia com portão ou similares, na condição de que esta seja sem saída ou com características de rua sem saída, sem impacto negativo no trânsito local e com motivação que faça relevo ao pedido.

 Segundo Raimundo Mendes, apenas os proprietários que possuírem ou residirem em imóveis estabelecidos nas vias públicas que se encaixem no perfil listado na Lei poderão solicitar ao prefeito, comprovada sua necessidade e viabilidade, permissão autorizando o fechamento da via pública. A solicitação de autorização para o fechamento deverá ser protocolada junto ao Poder Executivo Municipal e será analisada pelos órgãos competentes.

“São medidas que visam a segurança do cidadão, hoje cerceado pela violência e pela incapacidade do Estado de prover a devida Segurança”, justifica o vereador Raimundo Mendes. “Não podemos deixar nossos concidadãos sem os meios necessários de assegurar a vida deles e de suas famílias”, finalizou.

Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 
vereador Raimundo Mendes (PMB). Foto: Santos Fotografia 

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