segunda-feira, 20 de março de 2017

TRT-RN: Eólica é considerada construtora e responde subsidiariamente por empreitada

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou, por unanimidade, a empresa Acciona Windpower Brasil-Comércio, Indústria, Exportação e Importação de Equipamentos para geração de Energia Eólica Ltda, a responder subsidiariamente por débitos trabalhistas não honrados pela empresa contratada para execução de uma obra, a COATE-Concreto, Água e Terra Ltda.

A Acciona Windpower Brasil contratou a COATE para construção de 101 torres de concreto constituídas de 2.222 dovelas.

Um dos profissionais que prestou serviços na obra, contratado pela COATE, ingressou com ação na Justiça do Trabalho para recebimento de verbas trabalhistas não pagas.

Condenada subsidiariamente pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, a Acciona entrou com recurso ordinário no TRT-RN alegando ser a dona da obra, "não sendo responsável solidária ou subsidiaria nas obrigações trabalhistas".

Além disso, a empresa garantiu que sua atividade econômica está "diretamente ligada à utilização de equipamentos para captação e geração de energia eólica", não se enquadrando, portanto, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST.

De acordo com a OJ, "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade" nas obrigações trabalhistas, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".

Contudo, o desembargador José Barbosa Filho, relator do processo na Primeira Turma, afirmou que a Acciona possui, dentre seus objetos sociais, "execução de obras de construção civil".
"Assim, a Acciona Windpower, por também ser construtora, não está isenta da responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pela COATE, de acordo com a própria OJ nº 191", destacou o relator.

Processo: 0001330-64.2015.5.21.0012

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