sexta-feira, 28 de março de 2014

Idosos e deficientes poderão ter atendimento prioritário no comércio

Estabelecimentos comerciais poderão atender em prioridade pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. É o que prevê o Projeto de Lei 628/11 que teve parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário. Atualmente, a Lei 10.048/00 prevê tratamento diferenciado e imediato somente em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos.

O projeto aprovado determina também que o desrespeito ao atendimento prioritário sujeitará a loja à multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

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