terça-feira, 30 de julho de 2013

Extremoz realiza audiência pública para discutir o Plano Plurianual e Orçamento para 2014

A Prefeitura de Extremoz, por meio da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças está convidando a população e os vereadores do município para discutir a minuta do Plano Plurianual (PPA) e Projeto de Lei do Orçamento para 2014, durante audiência pública que será realizada no dia 09 de agosto, às 08h, no auditório da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas). 

“Dentro do espírito de transparência, que é a marca da gestão do prefeito Klauss Rêgo, estamos convidando toda a população para participar dessa importante discussão durante essa audiência”, informou o secretario de Planejamento, Administração e Finanças, Antônio Lisboa Gameleira, que presidirá a audiência pública. 

O secretário lembrou que esse tipo de evento é previsto na Lei Complementar 101/2000 e 10.257/2001 para a elaboração e a discussão dos planos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOAS. “Isso caracteriza o principio constitucional da participação popular”, disse Antônio Lisboa Gameleira, lembrando que durante a audiência haverá uma urna para colher opiniões. 

Condição

 O secretário de Planejamento, Administração e Finanças disse ainda que a participação popular é condição obrigatória nos processos de elaboração e discussão das Leis Orçamentárias e Planas, nulificando o processo que não observar minimamente o dever de ouvir a sociedade. “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer”, encerrou Gameleira, citando o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. (LS). 

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